Atualizado em: 05/08/2024 08:14:13

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000006/2025Dispensa Eletronica000018/202518/09/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA VISANDO O PAGAMENTO DE 05 INSCRICOES PARA PROVA DE CERTIFICACAO PROFISSIONAL NIVEL BASICO RPPS, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA DIRETORIA EXECUTIVA E MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO, FISCAL E COMITE DE INVESTIMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA RESENDE-IPREVIM.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.700,00R$ 1.450,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO TOTUM DE DESENVOLVIMENTO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA05.773.229/0001-82ServicoCERTIFICACAO PROFISSIONAL NIVEL BASICO RPPS Unidade 775,0000R$ 290,00R$ 1.450,00
000004/2025Inexigibilidade000019/202516/10/2025CONTRATACAO DE UMA PRESTADORA DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES, PARA A PRESTACAO DO SERVICO IMOVEL PESSOAL, PLANO POS PAGO COM FORNECIMENTO DE CHIP DA VIVO DE LINHA TELEFONICA FIXA NA NUVEM, PARA INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS-IPREVIM.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 1.200,00R$ 1.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TELEFONICA BRASIL S.A02.558.157/0001-62ServicoLicenca com Plano de Voz Ilimitado (IP) Telefonia Fixa na NuvemLicenca com Plano de Voz Ilimitado (IP) Telefonia Fixa na NuvemMENSAL12,0000R$ 100,00R$ 1.200,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS