Atualizado em: 05/08/2024 08:14:13

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000007/2025Dispensa Eletronica000020/202517/11/2025AQUISICAO DE 4 CAMERAS DE SEGURANCA, SERVICOS DE INSTALACAO, CONFIGURACAO E MATERIAIS NECESSARIOS PARA IMPLANTACAO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA RESENDE-IPREVIM.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.623,33R$ 3.100,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JUSCELIO FERNANDO NOVAIS40.384.744/0001-71MaterialSISTEMA DE CFTV DE 04 CANAIS BLOCO1,0000R$ 3.100,00R$ 3.100,00
000005/2025Dispensa Eletronica000017/202516/09/2025AQUISICAO DE MOVEIS UMA MESA REUNIAO 12 LUGARES, PARA USO REUNIOES DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA RESENDE-IPREVIM.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.800,00R$ 3.220,65
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
V S B COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS DE DECORACAO LTDA12.061.899/0001-31MaterialMESA DE REUNIAO 12 LUGARES Unidade 771,0000R$ 3.220,65R$ 3.220,65
MULTIMIX MOVEIS LPX COMERCIO DE MOVEIS GLOBAL EIRELLI EPP17.051.162/0001-51MaterialMESA DE REUNIAO 12 LUGARES Unidade 771,0000R$ 3.220,65R$ 3.220,65
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